AREsp 2531734 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados ou objeto de dissídio interpretativo, com aplicação da Súmula 284/STF e precedentes do STJ; determinou-se,...

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Parties
Agravante: BANCO SEMEAR S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc), Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc) Regimento Interno Do STJ

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Parties

BANCO SEMEAR S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios pelo STJ nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados ou objeto de dissídio interpretativo, com aplicação da Súmula 284/STF e precedentes do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC, e determinou-se a publicação e intimação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites percentuais e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.