AREsp 2491018 - DECISAO

AREsp 2491018 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem (inadmissão do recurso especial com base na Súmula 83/STJ); por analogia, aplica-se a Súmula 182/STJ, que veda agravo que não ataque especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 545 Do CPC
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 545 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial com base na Súmula 83/STJ
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 incidência analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem (inadmissão do recurso especial com base na Súmula 83/STJ); por analogia, aplica-se a Súmula 182/STJ, que veda agravo que não ataque especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.