AREsp 2482882 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não rebateu de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial — notadamente a necessidade de reanálise de fatos e provas, obstada pela Súmula 7/STJ — e, por analogia à Súmula 182/STJ, aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do agravo.
- Parties
- Agravante: VANIA PEREIRA DE ARAUJO; Órgão Prolator Da Decisão: Vice-Presidência do TRF da 5ª Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Aposentadoria Especial, Exame De Provas
Case Brief
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Parties
VANIA PEREIRA DE ARAUJO
Agravante
Vice-Presidência do TRF da 5ª Região
Órgão Prolator Da Decisão
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reanálise de fatos e/ou provas (Súmula 7/STJ)
- 2 Inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não rebateu de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial — notadamente a necessidade de reanálise de fatos e provas, obstada pela Súmula 7/STJ — e, por analogia à Súmula 182/STJ, aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do agravo.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.
- Publique-se.
Full Case Text
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