AREsp 2382557 - DECISAO

AREsp 2382557 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente e analiticamente os fundamentos da decisão agravada, inclusive deixando de impugnar a incidência da Súmula 282 do STF, sendo aplicada a regra de impugnação integral das decisões que não admitem recurso especial (Súmula 182/STJ e art. 932 do CPC/2015).

Parties
Agravantes: réus; Agravados: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Conexão, Compensação, Princípio Da Dialeticidade, Cerceamento De Defesa, Reintegração De Posse, Rescisão Contratual, Súmulas E Jurisprudência
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Parties

réus

Agravantes

autores

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Se houve violação do art. 85 do CPC/2015 por não condenar os autores ao pagamento de honorários
  3. 3 Se houve violação do art. 55 do CPC/2015 por indeferir pedido de compensação em razão de conexão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente e analiticamente os fundamentos da decisão agravada, inclusive deixando de impugnar a incidência da Súmula 282 do STF, sendo aplicada a regra de impugnação integral das decisões que não admitem recurso especial (Súmula 182/STJ e art. 932 do CPC/2015).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro em 1% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor dos agravados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, ficando sob condição suspensiva a exigibilidade em caso de beneficiário da gratuidade da justiça.