AREsp 2301566 - DECISAO

AREsp 2301566 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem demonstrou analiticamente a divergência jurisprudencial exigida para o conhecimento por dissídio, aplicando-se a Súmula nº 284/STF; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e...

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Parties
Agravante: ANDREA BAIDA FINK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

ANDREA BAIDA FINK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada divergência jurisprudencial acerca da necessidade de produção de prova pericial
  2. 2 requisitos do dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem demonstrou analiticamente a divergência jurisprudencial exigida para o conhecimento por dissídio, aplicando-se a Súmula nº 284/STF; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e procedeu-se à majoração dos honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 2% (dois por cento) a verba honorária atribuída à recorrente, sobre o valor arbitrado pela Corte local, em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.
  • Publique-se.