AREsp 2474916 - DECISAO

AREsp 2474916 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese prevista na Súmula 182/STJ, sendo a decisão que inadmite o recurso especial indivisível e, portanto, deve ser atacada em sua...

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Parties
Agravante: ALBERTO MATOS FRAGA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 207/stj, Embargos Infringentes, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 207/stj Embargos Infringentes Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ALBERTO MATOS FRAGA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 alcance das Súmulas 182 e 207 do STJ
  3. 3 necessidade de embargos infringentes para fazer prevalecer voto minoritário na apelação criminal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese prevista na Súmula 182/STJ, sendo a decisão que inadmite o recurso especial indivisível e, portanto, deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.