AREsp 2534835 - DECISAO

AREsp 2534835 - DECISAO

O não conhecimento do agravo se funda na aplicação da Súmula 284/STF em face da deficiência de fundamentação por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, sendo também determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do...

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Parties
Agravante: ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O não conhecimento do agravo se funda na aplicação da Súmula 284/STF em face da deficiência de fundamentação por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, sendo também determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; observados os enunciados administrativos do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão recorrida.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...