AREsp 2519207 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade: a parte recorrente foi intimada em 24/05/2023 e o recurso especial foi interposto em 16/06/2023, exteriorizando interposição fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029, e 219 do CPC. Ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: ARCO RIO B1B2 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade E Preclusão, Honorários Advocatícios, Gratidão Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade E Preclusão Honorários Advocatícios Gratidão Da Justiça

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Parties

ARCO RIO B1B2 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial - prazo de interposição
  2. 2 Aplicação da disciplina do CPC de 1973 ou 2015 conforme data da publicação da decisão impugnada
  3. 3 Comprovação de feriado local e impossibilidade de regularização posterior

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade: a parte recorrente foi intimada em 24/05/2023 e o recurso especial foi interposto em 16/06/2023, exteriorizando interposição fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029, e 219 do CPC. Ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.