AREsp 2526276 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, tendo suscitando apenas matéria constitucional, a qual não é examinável na via especial por ser de competência do Supremo Tribunal Federal (art.102, III, CF), conforme jurisprudência do STJ.

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Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivos legais federais no recurso especial
  2. 2 impossibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial por competência do STF (art. 102, III, CF)
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC vigente à data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, tendo suscitando apenas matéria constitucional, a qual não é examinável na via especial por ser de competência do Supremo Tribunal Federal (art.102, III, CF), conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se