AREsp 2525978 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 necessidade de interpor todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de recorrer ao recurso especial (Súmula n. 281 do STF)
2. 2 requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme a data de publicação da decisão impugnada (CPC/1973 ou CPC/2015)
3. 3 inadmissibilidade do recurso especial interposto diretamente contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem que houvesse prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, ensejando a necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias conforme Súmula n. 281 do STF e o entendimento do STJ; aplicaram-se também as regras sobre requisitos de admissibilidade conforme a data de publicação da decisão impugnada, e determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso
• Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça