AREsp 2527004 - DECISAO

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O recurso não é conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; aplicam-se, ainda, os enunciados administrativos do...

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Parties
Agravante: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 e a data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; aplicam-se, ainda, os enunciados administrativos do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade e determina-se a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.