AREsp 2501484 - DECISAO

AREsp 2501484 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, contra a mesma decisão, foram opostos embargos de declaração e, posteriormente, recurso especial, caracterizando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal; aplicação dos Enunciados Administrativos n.02 e n.03 quanto aos requisitos de admissibilidade conforme a...

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Parties
Recorrente: CASSIANO FRANCO DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015)
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015)

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Parties

CASSIANO FRANCO DA SILVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regime de requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada
  2. 2 preclusão consumativa em razão da interposição de embargos de declaração antes do recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da unicidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, contra a mesma decisão, foram opostos embargos de declaração e, posteriormente, recurso especial, caracterizando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal; aplicação dos Enunciados Administrativos n.02 e n.03 quanto aos requisitos de admissibilidade conforme a data de publicação da decisão impugnada; amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se