AREsp 2513823 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recurso especial impugnado foi interposto monocraticamente sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem e porque houve vício de representação processual, na medida em que a procuração e o substabelecimento foram outorgados em data posterior à interposição do...

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Parties
Agravante/recorrente: CEIT - CENTRO DE EVENTOS, ENGENHARIA E INOVACAO TECNOLOGICA LTDA; Agravantes/recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

CEIT - CENTRO DE EVENTOS, ENGENHARIA E INOVACAO TECNOLOGICA LTDA

Agravante/recorrente

OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem
  3. 3 Representação processual e necessidade de outorga de poderes anterior à interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial impugnado foi interposto monocraticamente sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem e porque houve vício de representação processual, na medida em que a procuração e o substabelecimento foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, sem regularização, incidindo a Súmula 115/STJ; aplica-se, para a decisão, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determina-se, se cabível, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...