AREsp 2483690 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não refutando de forma arrazoada a incidência das Súmulas nºs 282 e 283 do STF, nos termos do art. 932, III, do CPC; além disso o tribunal majorou em 5% os honorários advocatícios, até o limite de...

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Parties
Agravante: NARDEN REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI; Agravante: JOHAN CARLOS RECKMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas Constitucionais E Sumulares
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas Constitucionais E Sumulares

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Parties

NARDEN REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI

Agravante

JOHAN CARLOS RECKMAN

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas nº 282 e 283 do STF
  3. 3 alegação dos agravantes sobre inaplicabilidade das Súmulas nºs 5, 7 e 211 do STJ e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não refutando de forma arrazoada a incidência das Súmulas nºs 282 e 283 do STF, nos termos do art. 932, III, do CPC; além disso o tribunal majorou em 5% os honorários advocatícios, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interposto.
  • MAJORAÇÃO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de NARDEN e JOHAN, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.