AREsp 2519919 - DECISAO

AREsp 2519919 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 7/STJ, incidindo, assim, o óbice da Súmula 182/STJ à viabilidade do agravo.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: BRUNA GABRIELA FREITAS; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Decisor Na Origem: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Interveniente (manifestação Ministerial): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Art. 33, §4º, Lei 11.343/06
Direito Penal Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Art. 33, §4º, Lei 11.343/06

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNA GABRIELA FREITAS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Tribunal Recorrido

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Decisor Na Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação Ministerial)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Necessidade de cotejo entre as razões do acórdão recorrido e as teses do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 7/STJ, incidindo, assim, o óbice da Súmula 182/STJ à viabilidade do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.