AREsp 2497232 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados) e da não comprovação da divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico, aplicando-se a Súmula 284/STF e as exigências...

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Parties
Agravante: DORIVAL ALVES DE SOUZA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; honorários sucumbenciais majorados para 12% em favor do advogado da parte recorrida, com observância do benefício da gratuidade da justiça.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Cobertura Securitária, Vícios De Construção, Competência Da Justiça Estadual, Prescrição, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Direito Imobiliário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Cobertura Securitária +4 more

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Parties

DORIVAL ALVES DE SOUZA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos de lei federal
  2. 2 incidência da Súmula nº 284/STF
  3. 3 falta de demonstração da divergência jurisprudencial conforme arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados) e da não comprovação da divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico, aplicando-se a Súmula 284/STF e as exigências dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; por consequência não se examinou o mérito das alegações sobre cobertura securitária. Ainda, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% em favor do advogado da parte recorrida, observada a gratuidade da justiça.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; honorários sucumbenciais majorados para 12% em favor do advogado da parte recorrida, com observância do benefício da gratuidade da justiça.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 12% em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça.