AREsp 2472610 - DECISAO

AREsp 2472610 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 280 do STF, ônus imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, conforme jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Súmula 5/stj, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf Súmula 5/stj Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 para recurso especial
  2. 2 ônus do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 5/STJ e 280/STF como fundamento de não admissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 280 do STF, ônus imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.