AREsp 2532611 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação no recurso especial
2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados ou de dissídio interpretativo
3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por aplicação da Súmula 284/STF, ante a deficiência de fundamentação do recurso especial decorrente da não indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

recurso não conhecido (inadmissão)

Orders

• Não conheço do recurso (inadmissão) com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.