AREsp 2518066 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou procuração conferindo poderes à subscritora do agravo e não sanou o vício após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e, por isso, houve a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Recorrente: MARIZA ALMEIDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

MARIZA ALMEIDA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração outorgando poderes à subscritora do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por não regularização do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou procuração conferindo poderes à subscritora do agravo e não sanou o vício após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e, por isso, houve a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...