AREsp 2531725 - DECISAO

AREsp 2531725 - DECISAO

Verificou-se que o recorrente apresentou embargos de declaração contra a mesma decisão antes de interpor o recurso especial, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal; por esse motivo, o recurso especial não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenham sido fixados nas instâncias originárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DOUGLAS DOMINGOS DE ALMEIDA SANTOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

DOUGLAS DOMINGOS DE ALMEIDA SANTOS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por preclusão consumativa em razão de embargos de declaração apresentados anteriormente
  2. 2 aplicação do princípio da unicidade recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Verificou-se que o recorrente apresentou embargos de declaração contra a mesma decisão antes de interpor o recurso especial, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal; por esse motivo, o recurso especial não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenham sido fixados nas instâncias originárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...