AREsp 2530648 - DECISAO

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Não conheço do agravo interposto porque o recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo não sanada após intimação, configurando deserção na forma da Súmula 187 do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, quando houver fixação prévia nos autos.

Parties
Agravante: EXCELENTE GESTAO EM CONDOMINIOS SLU LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

EXCELENTE GESTAO EM CONDOMINIOS SLU LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e consequente deserção
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interposto porque o recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo não sanada após intimação, configurando deserção na forma da Súmula 187 do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, quando houver fixação prévia nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...