AREsp 2559032 - DECISAO

AREsp 2559032 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial apenas para conceder a justiça gratuita exclusivamente para fins recursais (vedada a retroatividade). Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos invocados e por inadequada demonstração da divergência jurisprudencial, cuja superação demandaria reexame de fatos e provas vedado nesta instância (Súmulas 5 e 7/STJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em R$ 200,00 sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial apenas para deferir a justiça gratuita; não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento; majorou-se honorários advocatícios em R$ 200,00.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Suspensão Por Liquidação Extrajudicial (lei 6.024/1974), Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento (arts. 489 §1º VI E 927 III Do Cpc), Revisional De Contrato Bancário, Limitação De Juros Remuneratórios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Gratuidade De Justiça Suspensão Por Liquidação Extrajudicial (lei 6.024/1974) Divergência Jurisprudencial +4 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei 6.024/1974)
  2. 2 concessão e efeito temporal da gratuidade de justiça para pessoa jurídica (Súmula 481/STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados (arts. 489 §1º VI e 927 III do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial apenas para conceder a justiça gratuita exclusivamente para fins recursais (vedada a retroatividade). Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos invocados e por inadequada demonstração da divergência jurisprudencial, cuja superação demandaria reexame de fatos e provas vedado nesta instância (Súmulas 5 e 7/STJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em R$ 200,00 sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial apenas para deferir a justiça gratuita; não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento; majorou-se honorários advocatícios em R$ 200,00.

Orders

  • Defiro o benefício da justiça gratuita exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade.
  • Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados.