AREsp 2509308 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recurso especial impugnado foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem e a interposição do recurso especial pressupõe julgamento da questão pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, conforme súmula 281 do STF e entendimento consolidado do STJ; em consequência, o agravo não preenche requisito de admissibilidade e não comporta conhecimento, sendo determinada também a majoração de honorários quando já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: COMPANHIA AGRICOLA AMELIA JUNQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Preparação Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Preparação Recursal

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Parties

COMPANHIA AGRICOLA AMELIA JUNQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio julgamento da questão por órgão colegiado do Tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial impugnado foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem e a interposição do recurso especial pressupõe julgamento da questão pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, conforme súmula 281 do STF e entendimento consolidado do STJ; em consequência, o agravo não preenche requisito de admissibilidade e não comporta conhecimento, sendo determinada também a majoração de honorários quando já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado(o)s, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.