AREsp 2516850 - DECISAO

AREsp 2516850 - DECISAO

Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; determino, caso exista prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, com fundamento ainda nos Enunciados Administrativos do STJ e no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LEONARDO MENDES MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos STJ N.02 E N.03
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos STJ N.02 E N.03

Case Brief

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Parties

LEONARDO MENDES MOTTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; determino, caso exista prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, com fundamento ainda nos Enunciados Administrativos do STJ e no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual...
  • Publique-se.