AREsp 2505477 - DECISAO

AREsp 2505477 - DECISAO

A decisão não foi conhecida tendo em vista que o agravo foi interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, publicada na vigência do novo CPC, e aplicam-se as normas processuais citadas (art. 1.030 e art. 1.021 do CPC);...

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Parties
Agravante: NILCAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Fungibilidade, Prevalência Do Novo CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios Fungibilidade Prevalência Do Novo CPC

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Parties

NILCAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial baseada em entendimento sobre recursos repetitivos
  2. 2 qual código de processo civil aplicar para verificar requisitos de admissibilidade
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários quando já fixados nas instâncias originárias

Ratio Decidendi

A decisão não foi conhecida tendo em vista que o agravo foi interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, publicada na vigência do novo CPC, e aplicam-se as normas processuais citadas (art. 1.030 e art. 1.021 do CPC); determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC, e foi adotado o fundamento do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.