AREsp 2499730 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por irregularidade no preparo
2. 2 exigência de código de barras no comprovante de pagamento da GRU
3. 3 deserção por não complementação das custas em dobro

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado porque o comprovante juntado não contém a sequência numérica do código de barras e a parte não regularizou a complementação das custas devidas em dobro após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ e de precedentes que exigem a indicação do código de barras para validação do pagamento; por isso, o recurso não foi conhecido, e foi determinada a majoração dos honorários em 15% se houver fixação anterior, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.