AREsp 2517545 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão de não indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando existente fixação prévia, nos...

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Parties
Agravante: TOTAL IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

TOTAL IMOVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão de não indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando existente fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.