AREsp 2531912 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização, razão pela qual o recurso foi considerado manifestamente intempestivo, sendo determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em...

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Parties
Agravante: FABRICIA GLADYS FERNANDES DA SILVA ROSSATO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local E Regularização, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local E Regularização Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

FABRICIA GLADYS FERNANDES DA SILVA ROSSATO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos recursais do CPC de 1973 ou do CPC de 2015 conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior quando não comprovado feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização, razão pela qual o recurso foi considerado manifestamente intempestivo, sendo determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.