AREsp 2519329 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária e incindível
3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento da inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Atinge-se o conhecimento do agravo em recurso especial somente se houver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada; tendo a parte agravante deixado de impugnar especificamente a referência à Súmula 7/STJ, e considerando que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária e incindível, não se conhece do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
• Publique-se. Intimem-se.