AREsp 2504703 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou specificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade que negou seguimento ao recurso especial (limitou-se a combater apenas a incidência da Súmula 7), impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ em razão da falta de impugnação...

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Parties
Agravante: JOSÉ VICENTE DE LIMA FILHO; Ré: Horto Santo Antônio Empreendimentos LTDA; Ré: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Revisão Contratual, Teoria Da Imprevisão, Rescisão Contratual
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Revisão Contratual +2 more

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Parties

JOSÉ VICENTE DE LIMA FILHO

Agravante

Horto Santo Antônio Empreendimentos LTDA

Ré

Caixa Econômica Federal

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de ataque a todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou specificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade que negou seguimento ao recurso especial (limitou-se a combater apenas a incidência da Súmula 7), impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ em razão da falta de impugnação concreta e pormenorizada de todos os fundamentos.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios em decorrência da concessão da gratuidade da justiça na origem.