AREsp 2526660 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação e inviabilizando o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se ainda, se...

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Parties
Agravante: PANAGRO EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03 Art. 85, § 11, CPC +1 more

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Parties

PANAGRO EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação e inviabilizando o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...