AREsp 2527882 - DECISAO

AREsp 2527882 - DECISAO

Não conheço do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, conforme Súmula 284/STF) e da vedação de recurso especial por divergência entre julgados do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ);...

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Parties
Agravante: SUPERMERCADO MANOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SUPERMERCADO MANOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de recurso especial baseado em divergência entre julgados do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ)
  3. 3 inadequada demonstração de divergência jurisprudencial por meio de precedentes de outros tribunais

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, conforme Súmula 284/STF) e da vedação de recurso especial por divergência entre julgados do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ); determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...