AREsp 2432022 - DECISAO

AREsp 2432022 - DECISAO

O tribunal concluiu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 nem omissão no acórdão recorrido; o agravo interno não demonstrou distinção em relação à tese vinculante do IRDR nº 53.983/2016 (art. 643 do RI-TJMA) e as razões do recurso especial estavam dissociadas do decidido, autorizaram a aplicação por analogia da Súmula 284/STF e impediram a admissibilidade do ataque; por isso recebeu-se o agravo apenas para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FRANCILEA EVERTON CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Decisão Quanto Ao Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Distinguishing De Precedentes, Fundamentação Judicial, Multa Por Caráter Protelatório, Súmula 284/stf Aplicada Por Analogia, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Distinguishing De Precedentes Fundamentação Judicial Multa Por Caráter Protelatório +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCILEA EVERTON CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Decisão Quanto Ao Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por aplicação de tese fixada em IRDR sem demonstração de distinção
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  3. 3 alegada violação do art. 422 do CC e dos arts. 4º, IV, 6º, III, 39 e 52 da Lei 8.078/90

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 nem omissão no acórdão recorrido; o agravo interno não demonstrou distinção em relação à tese vinculante do IRDR nº 53.983/2016 (art. 643 do RI-TJMA) e as razões do recurso especial estavam dissociadas do decidido, autorizaram a aplicação por analogia da Súmula 284/STF e impediram a admissibilidade do ataque; por isso recebeu-se o agravo apenas para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.