AREsp 2524016 - DECISAO

AREsp 2524016 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, estando manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, e do art. 798 do CPP; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização...

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Parties
Recorrente: ALISSON DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Prazo Recursal Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

ALISSON DOS SANTOS SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 prazo de 15 dias corridos para interposição do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, estando manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, e do art. 798 do CPP; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.