AREsp 2527147 - DECISAO

AREsp 2527147 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por falta de indicação explícita e específica do permissivo constitucional autorizador (art. 105, inciso III, CF) e de sua alínea, nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015 e da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenham sido fixados...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE PINDAMONHANGABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Cpc/2015 Art. 1.029, II, CPC Art. 85, § 11, Enunciados Administrativos STJ N.02 E N.03
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Cpc/2015 Art. 1.029, II CPC Art. 85, § 11 Enunciados Administrativos STJ N.02 E N.03

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE PINDAMONHANGABA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)
  2. 2 obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, CPC/2015
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de indicação explícita e específica do permissivo constitucional autorizador (art. 105, inciso III, CF) e de sua alínea, nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015 e da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenham sido fixados na origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.