AREsp 2525840 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque a recorrente indicou apenas dispositivos constitucionais, não apontando dispositivos legais federais nem dissídio interpretativo, e o exame de matéria constitucional em recurso especial é incabível por ser de competência do Supremo Tribunal Federal; aplicaram-se os critérios de...
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- Parties
- Agravante: MIRIAN ALVES DE OLIVEIRA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios
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Parties
MIRIAN ALVES DE OLIVEIRA COSTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Requisito de indicação de dispositivos legais federais para recurso especial
- 2 Inadmissibilidade de recurso especial que versa sobre matéria constitucional
- 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme a data de publicação da decisão recorrida
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque a recorrente indicou apenas dispositivos constitucionais, não apontando dispositivos legais federais nem dissídio interpretativo, e o exame de matéria constitucional em recurso especial é incabível por ser de competência do Supremo Tribunal Federal; aplicaram-se os critérios de admissibilidade do CPC conforme a data de publicação da decisão impugnada e determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do agravo.
- Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por MIRIAN ALVES DE OLIVEIRA COSTA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de MIRIAN ALVES DE OLIVEIRA COSTA, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o recurso especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º/10/2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13/12/2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA