AREsp 2505786 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, após exame, negou-se provimento ao recurso especial em razão de o Tribunal de origem ter fundamentado adequadamente a decisão, tendo considerado inútil a perícia diante da ausência de contemporaneidade e de prova do dano e do nexo causal; a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada nesta Corte (Súmula 7/STJ) e havia fundamento suficiente não impugnado, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: JAQUELINE DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 283/stf, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva Do Fabricante, Dano Moral, Perícia, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 283/stf Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova +5 more

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Parties

JAQUELINE DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 incidência da Súmula n. 283/STF (decisão com mais de um fundamento suficiente não integralmente impugnado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, negou-se provimento ao recurso especial em razão de o Tribunal de origem ter fundamentado adequadamente a decisão, tendo considerado inútil a perícia diante da ausência de contemporaneidade e de prova do dano e do nexo causal; a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada nesta Corte (Súmula 7/STJ) e havia fundamento suficiente não impugnado, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.