AREsp 2517000 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimado em 04/09/2023 e agravo interposto em 27/09/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC, motivo pelo qual não se conheceu do recurso; determina‑se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação...

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Parties
Agravante: LUIZ CESAR DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

LUIZ CESAR DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos e regras do Código de Processo Civil aplicável conforme data da publicação
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimado em 04/09/2023 e agravo interposto em 27/09/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC, motivo pelo qual não se conheceu do recurso; determina‑se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se