AREsp 2503836 - DECISAO

AREsp 2503836 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF), da necessidade de reexame do material fático-probatório (Súmula 7/STJ) e da ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ);...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO; Recorrido: Servidor professor (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Julgamento Antecipado Da Lide, Ônus Da Prova, Súmulas Do Stj/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Julgamento Antecipado Da Lide Ônus Da Prova Súmulas Do Stj/stf Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO

Recorrente

Servidor professor (recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 355, 370 e 371 do CPC (alegada dispensa tácita de provas e julgamento antecipado da lide sem prévia intimação)
  2. 2 Violação do art. 373, I e II do CPC (alegada errônea distribuição do ônus da prova e valoração probatória)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF), da necessidade de reexame do material fático-probatório (Súmula 7/STJ) e da ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ); majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.