AREsp 2533764 - DECISAO

AREsp 2533764 - DECISAO

O recurso especial foi declarado deserto por não ter sido devidamente preparado (ausência de guia de custas e irregularidade no recolhimento não sanada), aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda...

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Parties
Agravante: WILMA GUIMARAES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

WILMA GUIMARAES LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preparo e recolhimento de custas
  2. 2 deserção do recurso por falta de preparo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso especial foi declarado deserto por não ter sido devidamente preparado (ausência de guia de custas e irregularidade no recolhimento não sanada), aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Não conheço do recurso.