EAREsp 2517659 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, inciso III, CF) e, assim, incorreu na deficiência de fundamentação prevista na Súmula n. 284/STF, em desatendimento à exigência de demonstração do cabimento do recurso do...

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Parties
Agravante: BRUNO CRUZ MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação Do Permissivo Constitucional, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação Do Permissivo Constitucional Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03

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Parties

BRUNO CRUZ MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 exigência de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, inciso III, CF) e, assim, incorreu na deficiência de fundamentação prevista na Súmula n. 284/STF, em desatendimento à exigência de demonstração do cabimento do recurso do art. 1.029, II, do CPC/2015; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.