AREsp 2517857 - DECISAO

AREsp 2517857 - DECISAO

O recurso não foi conhecido devido à ausência de procuração originária e cadeia de substabelecimento válida e tempestiva, bem como à outorga de poderes posterior à interposição do recurso, constituindo vício de representação não suprido, com aplicação da Súmula n. 115/STJ e fundamento no art. 21-E, V, do Regimento...

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Parties
Agravante: ELAINE LUCIA MODESTO CLETO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

ELAINE LUCIA MODESTO CLETO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração originária e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 substabelecimento isolado sem procuração originária é insuficiente
  3. 3 outorga de poderes posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido devido à ausência de procuração originária e cadeia de substabelecimento válida e tempestiva, bem como à outorga de poderes posterior à interposição do recurso, constituindo vício de representação não suprido, com aplicação da Súmula n. 115/STJ e fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.