AREsp 2535808 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados, tendo trazido apenas dispositivos constitucionais, matéria que é própria do recurso extraordinário ao STF (art.102, III, CF); aplicam-se, conforme o caso, os requisitos de admissibilidade...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão de indicação de dispositivos legais federais violados no recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial por versar sobre matéria constitucional
  3. 3 maioração de honorários advocatícios prevista no art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados, tendo trazido apenas dispositivos constitucionais, matéria que é própria do recurso extraordinário ao STF (art.102, III, CF); aplicam-se, conforme o caso, os requisitos de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos n.02 e n.03 quanto ao CPC aplicável; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, com observância dos limites legais, e, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...