AREsp 2538435 - DECISAO

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Por não ter o recorrente indicado de forma explícita e específica o permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF) e não demonstrado o cabimento do recurso na petição de interposição, aplica-se a Súmula n. 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso não foi...

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Parties
Recorrente: VIALOC ENGENHARIA E LOCACOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.029 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos STJ N. 02 E N. 03
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.029 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos STJ N. 02 E N. 03

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Parties

VIALOC ENGENHARIA E LOCACOES S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência recursal
  3. 3 requisitos de admissibilidade conforme art. 1.029, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter o recorrente indicado de forma explícita e específica o permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF) e não demonstrado o cabimento do recurso na petição de interposição, aplica-se a Súmula n. 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.