AREsp 2533975 - DECISAO

AREsp 2533975 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto em 15/06/2023 após intimação em 23/05/2023, sem comprovação de feriado local no ato, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º CPC)
  3. 3 Majoração de honorários por recurso manifestamente protelatório (art.85, §11 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto em 15/06/2023 após intimação em 23/05/2023, sem comprovação de feriado local no ato, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...
  • Publique-se.