AREsp 2504669 - DECISAO

AREsp 2504669 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifesto intempestivo: a parte foi intimada em 19/08/2021 e interpôs o recurso apenas em 13/09/2021, ultrapassando o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; assim, com fundamento nos dispositivos do CPC e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: MARCIA CARVALHO LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Feriado Local
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIA CARVALHO LEITE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade consoante a data de publicação do acórdão recorrido
  2. 2 Tempestividade do recurso especial e prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifesto intempestivo: a parte foi intimada em 19/08/2021 e interpôs o recurso apenas em 13/09/2021, ultrapassando o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; assim, com fundamento nos dispositivos do CPC e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...