AREsp 2520091 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042 do CPC e art. 798 do CPP, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC), motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: CLAUDECIR DOS SANTOS e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CLAUDECIR DOS SANTOS e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo
- 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
- 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042 do CPC e art. 798 do CPP, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC), motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por CLAUDECIR DOS SANTOS e OUTROS, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de CLAUDECIR DOS SANTOS e OUTROS, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 18/10/2023, sendo o agravo somente interposto em 10/11/2023. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA