AREsp 2526856 - DECISAO

AREsp 2526856 - DECISAO

Não conhecer do agravo por preclusão consumativa e princípio da unicidade recursal em razão da apresentação prévia de embargos de declaração contra a mesma decisão; determinar, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §...

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Parties
Agravante: RONALDO FRANCISCO ROGERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

RONALDO FRANCISCO ROGERIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme data de publicação da decisão impugnada
  2. 2 preclusão consumativa em razão da apresentação prévia de embargos de declaração
  3. 3 princípio da unicidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por preclusão consumativa e princípio da unicidade recursal em razão da apresentação prévia de embargos de declaração contra a mesma decisão; determinar, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se.