AREsp 2527261 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto sem que a questão tivesse sido julgada pelo órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula n. 281 do STF e precedentes do STJ), e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, declarou-se o não conhecimento do agravo, determinando-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: IONETE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Recursal Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

IONETE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisito de interposição de todos os recursos ordinários antes do recurso especial (Súmula n. 281 do STF)
  2. 2 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados em instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto sem que a questão tivesse sido julgada pelo órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula n. 281 do STF e precedentes do STJ), e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, declarou-se o não conhecimento do agravo, determinando-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se