AREsp 2532718 - DECISAO

AREsp 2532718 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados (configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial conforme art. 255, § 1º, do RISTJ, sendo, assim, incabível o conhecimento do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: WEVERSON MIKAEL DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Comprovação De Divergência, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Comprovação De Divergência Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

WEVERSON MIKAEL DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 não comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ
  3. 3 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 sobre vigência do CPC/73 e CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados (configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial conforme art. 255, § 1º, do RISTJ, sendo, assim, incabível o conhecimento do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se